O Assédio Psicológico O Assédio Psicológico

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Enquadramento legislativo

Em Portugal existem múltiplas fontes de direito que (teoricamente) protegem as vítimas de assédio, desde as mais gerais às mais específicas. Assim temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que proíbe qualquer tipo de discriminação (Artigo 2), defende o direito de qualquer pessoa à vida, liberdade e segurança (Artigo 3) e preconiza que ninguém deve ser sujeito a tortura ou a tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante (Artigo 5). Para além disso, o Artigo 12 diz claramente que ninguém deve ser sujeito a interferências arbitrárias na sua privacidade, família, casa ou correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação, e que todos têm direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques.

Também a Constituição da República Portuguesa abrange, directamente e indirectamente, as condições psicossociais no trabalho. Por exemplo no Artigo 25.º (1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos) no Artigo 26º (1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação) ou no Artigo 59º (Todos os trabalhadores […] têm direito: […] b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde).

Para além disso existe legislação relativa à responsabilidade organizacional na promoção de boas condições de trabalho que advém de uma directiva comunitária (Directiva Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 89/391/CEE de 12 de Junho de 1991), e que estabelece a necessidade de instituir e organizar serviços e actividades de segurança adequados. Os princípios gerais das directivas foram vertidos para o direito português pelo Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro, e posteriormente pelo Decreto-Lei 26/94 de 1 de Fevereiro. Aqui encontramos pontos que reflectem o direito dos empregados de permanecerem física e mentalmente saudáveis no trabalho, como seja:<

— "O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho" (artigo 8º, ponto 1)

— o empregador deve "proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção" (artigo 8º, ponto 2, alínea a)

— o empregador deve "planificar a prevenção na empresa, estabelecimento ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho" (artigo 8º, ponto 2, alínea d)

— o empregador deve "dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual" (artigo 8º, ponto 2, alínea f)

No Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), com as várias alterações que entretanto foram introduzidas, como a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto (que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio), aparece já consagrada a figura do assédio, distinguindo-se nesta última versão entre assédio e assédio sexual, aplicando-se os respectivos artigos não só aos contratos privados, mas igualmente à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.

Proibição de assédio
Artigo 29.º
Assédio
1 - É proibida a prática de assédio.
2 - Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 - Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
4 - A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
5 - A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.
6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

A protecção contra o assédio prevista na lei é ainda reforçada pelo artigo 127º (Deveres do Empregador), que define entre outras, as seguintes obrigações do empregador:
1 - O empregador deve, nomeadamente:
a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;
[…]
c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
[…]
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
[…]
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;
[…]
k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;
l) Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

A protecção contra o assédio perpetrado por colegas ou subordinados também é reforçada pelo Artigo 128.º (Deveres do trabalhador), que define que os trabalhadores, entre outras coisas estão obrigados a " Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade".

O papel central do empregador no assédio é reforçado pelo Artigo 283.º (Acidentes de trabalho e doenças profissionais):
[…]
8 - A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.

A protecção do trabalhador assediado está também reforçada no Artigo 394.º (Justa causa de resolução)
[…]
2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
[…]
f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou seu representante.

Em termos de jurisprudência, esta é ainda relativamente escassa. Com efeito, a generalidade das vítimas de assédio que decide levar o caso aos tribunais opta por fazer apelo a figuras como o despedimento sem justa causa, atentado à dignidade e ao bom nome, etc. Para além disso, como afirma Marco Ramos relativamente ao stress:

[...] no nosso país o problema não será tanto a ausência de legislação ou mais concretamente a subtileza dessa legislação (demasiado "perdida" e "escondida" no corpo legislativo mais vasto), mas sobretudo o seu fraco poder coercivo, isto é, a reduzida capacidade de motivar acções que a cumpram. (2001, p. 339).
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